Transações E Parcelamentos Tributários - Thiago Batista D...

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TRANSACOES E PARCELAMENTOS TRIBUTARIOS
- ISBN: 9786525235608
- Editorial: EDITORA DIALETICA
- Autor: THIAGO BATISTA DA COSTA
- Tamaño: 230x155x12mm
- Peso: 345gr
- Páginas: 228
- País de publicación: BRAZIL
- Lenguaje: PORTUGUESE

SINOPSIS
Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento tempestivo, ao menos de tributos e outras obrigações fiscais.

DESCRIPCIÓN
Não são raras as situações em que pessoas, pelos mais diversos motivos, sacrificam o pagamento tempestivo, ao menos de tributos e outras obrigações fiscais. Nesse ínterim, o parcelamento e a transação surgem como instrumentos de incentivo à regularização da situação fiscal do contribuinte, sendo exemplo disso o parcelamento especial de dívidas para com a União, em tese somente aberto, desde 1999, em cenários tempestuosos da economia nacional.Para muitos, os benefícios oferecidos por um parcelamento especial para a quitação de dívidas poderiam auxiliar a União a, num curto prazo, obter considerável receita, muito útil em tempos de crise, além de prestar socorro ao devedor em sua retomada econômica. Porém, concomitantemente, essa prática pode fragilizar a expectativa que tem o contribuinte adimplente de não ser tratado de forma semelhante àquele que atrasa seus compromissos, criando, assim, um desincentivo à conformidade fiscal a qual seria revigorada exatamente pela transação.Assim, é objetivo geral do livro analisar e descrever em que medida os parcelamentos e transações são úteis e necessários às pretensões fiscais da União, sem que seja comprometida a justa expectativa do contribuinte adimplente de ser distintamente tratado em razão de sua boa-fé e pontualidade no pagamento. Mais do que isso: sem que sejam comprometidas as finalidades que regem o sistema tributário, finalidades essas que sustentam as relações de igualdade entre os contribuintes.