A Prisão Civil Do Devedor De Alimentos À Luz Da Instrumen...

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A PRISAO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS A LUZ DA INSTRUMENTALIZACAO DA COERCIBILIDADE PENAL NO BRASIL
- ISBN: 9786525284118
- Editorial: EDITORA DIALETICA
- Autor: KESCIANNY DE BARROS MIGUEZ
- Tamaño: 230x155x6mm
- Peso: 191gr
- Páginas: 120
- País de publicación: BRAZIL
- Lenguaje: PORTUGUESE

SINOPSIS
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais.

DESCRIPCIÓN
A utilização da prisão civil, como um instrumento de afirmação das decisões judiciais no que se refere à execução da obrigação alimentar, gera grande polêmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situação, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito às decisões judiciais. A instrumentalização da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirmação e proteção, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.