A Lei Nº 13.303/2016 Como Instrumento De Combate À Corrup...

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A LEI N 13.303/2016 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE A CORRUPCAO E EM PROL DA GOVERNANCA CORPORATIVA APLICAVEL AS EMPRESAS ESTATAIS NO BRASIL
- ISBN: 9786525283845
- Editorial: EDITORA DIALETICA
- Autor: MARCIA REGINA CARVALHO SOUSA
- Tamaño: 230x155x3mm
- Peso: 100gr
- Páginas: 56
- País de publicación: BRAZIL
- Lenguaje: PORTUGUESE

SINOPSIS
O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil.

DESCRIPCIÓN
O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil. São apresentados os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais verificados a partir do viés prol da governança corporativa, da qual um de seus objetivos constitui-se na designação de soluções para os problemas na gestão pública e o sucesso das políticas governamentais, além de ser um mecanismo de liderança, estratégia e controle. É apresentada, também, uma análise a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, principalmente no combate à corrupção. O exame abrange, ainda, a relação dos mecanismos e procedimentos de integridade e aplicação de instrumentos relativos aos códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes que objetivam detectar e sanar desvios e irregularidades.